NO QUE DIZ RESPEITO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), qual…
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NO QUE DIZ RESPEITO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), qual das seguintes PROPOSIÇÕES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF:
a) Embora seja cabível ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de "ato do Poder Público”, esta é uma expressão cujo alcance não abrange decisões do próprio Poder Judiciário como objeto passível de impugnação. Admiti-lo desvirtuaria a ADPF para convertê-la em sucedâneo recursal ou ação autônoma de impugnação.
b) Quanto à legitimidade ativa, o STF exige um parâmetro objetivo para aferir o caráter nacional das entidades classistas: a entidade haverá de ser constituída por membros ou associados presentes em pelo menos 2/3 dos estados-membros, computando-se o Distrito Federal.
c) Conquanto se trate de ação do controle concentrado de constitucionalidade, tem-se admitido a extinção de ADPF, com resolução do mérito, mediante homologação de transação entabulada entre proponente da ação e “amici curiae”. Nesse caso, é possível transigir quanto a aspectos patrimoniais subjacentes à questão constitucional.
d) A ADPF não se afigura como instrumento idôneo para impugnar Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, dada a sua natureza jurídica de ato administrativo. Nesse caso, tem-se controle de legalidade, não de constitucionalidade, razão pela qual eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa.
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Analisando detalhadamente as opções:
Opção a) Afirma que a ADPF não abrange decisões do Poder Judiciário como objeto impugnável, para evitar que a ação seja utilizada como substitutiva de recursos ou ações autônomas de impugnação. De acordo com a jurisprudência do STF, a ADPF não deve ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões judiciais individuais, a fim de preservar seu caráter objetivo e evitar a usurpação de competência dos tribunais inferiores. Dessa forma, esta opção está em conformidade com a jurisprudência do STF.
Opção b) Estabelece que o STF exige que entidades classistas tenham membros em pelo menos 2/3 dos estados, incluindo o Distrito Federal, para terem legitimidade ativa. Contudo, a jurisprudência do STF considera que é necessário representatividade em pelo menos um terço dos estados para caracterizar âmbito nacional. Portanto, esta opção não está em conformidade com a jurisprudência.
Opção c) Sugere que é possível a extinção de ADPF com resolução de mérito mediante transação entre o proponente e "amici curiae". No entanto, a natureza objetiva da ADPF e a posição dos "amici curiae" não permitem transações que vinculem a extinção da ação com julgamento de mérito. Esta opção não está de acordo com a jurisprudência do STF.
Opção d) Afirma que a ADPF não é o instrumento adequado para impugnar portarias ministeriais por serem atos administrativos, resultando em ofensa reflexa à Constituição. Porém, o STF admite a ADPF para impugnar atos normativos de caráter geral, incluindo portarias, quando há afronta direta a preceitos fundamentais. Portanto, esta opção não coincide com a jurisprudência do STF.
Conclusão: A opção que está em conformidade com a jurisprudência do STF é a letra a).
Resposta: a)