Redija em um recurso de agravo de instrumento um tópico único, específico e…
- User
Redija em um recurso de agravo de instrumento um tópico único, específico e juridicamente robusto pedindo aplicação da litigância de má-fé para suspender os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida em Embargos de Terceiro para determinar a suspensão da liminar de busca e apreensão do veículo Land Rover, placa PPU2D23, chassi de identificação n SALMWA2JFXGA115790, Renavam n. 01116476467, concedida na ação de busca e apreensão, bem como a reintegração provisória da posse ao embargante. O embargante agiu de má-fé, pois teria realizado a venda do bem e não fez a transferência, acarretando inclusive multas do Detran/MG por isso. Esse é o motivo pelo qual o veículo consta no nome do embargante, que apresentou documentos da compra do veículo datados de 2017 e o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 11/2023. Há registro de gravame sobre o bem. A alienação fiduciária foi contestada somente após a apreensão. Eis teor da decisão:
Vistos etc...
Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar proposto por Locadora de Veículos Diamantina em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado nos autos, onde pretende ver revogada a decisão liminar de busca e apreensão do veículo Land Rover, placa PPU2D23, chassi de identificação n SALMWA2JFXGA115790, Renavam n. 01116476467., deferida no processo n. 5178777-70.2024.8.13.0024, aduzindo ser o real proprietário do bem que o adquiriu em 20/03/2017.
A petição inicial foi instruída com documentos, entre os quais a nota fiscal de aquisição do veículo, o Certificado de Registro do Veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Como é sabido, os Embargos de Terceiro, a teor do contido no art. 674 do CPC, objetiva livrar da constrição judicial bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro, quando demonstrado como indevido o ato judicial.
Conforme se infere dos autos associado (Processo n. 5178777-70.2024.8.13.0024), foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo uma vez estar o bem alienado fiduciariamente em Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do embargado em virtude da mora do emitente.
A parte embargante informa o cumprimento da ordem judicial na data de 13/08/2024, juntando o auto de busca, apreensão e depósito do veículo, id 10292434579.
Lado outro, a parte embargante demonstra ter adquirido o veículo em 20/03/2017 o que se encontrava em sua posse até a data do cumprimento da ordem judicial, carreando ao feito toda a documento do bem a comprovar a propriedade respectiva (id’s 10292423046, 10292423892 e 10292423187).
Lado outro, vejo que a Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor da instituição financeira embargada e que foi juntada na ação principal, não apresenta a descrição detalhada do bem, não individualizando-o corretamente, deixando de constar o chassi de identificação, renavam e placa, indicando, apenas, marca, modelo, versão e ano modelo (id 10268749362 do processo n. 5178777-70.2024.8.13.0024).
Lado outro, o CRLV digital apresentado pela embargada encontra-se em nome da empresa embargante, não tendo a instituição financeira instruído a Ação de Busca e Apreensão com nenhum documento contendo a concordância daquela quanto à garantia dada ou que o veículo era de proprietário do emitente do título de crédito, o que facilmente poderia ser efetivado com a apresentação do CRV devidamente preenchido.
Por fim, vejo que a ordem judicial não foi cumprida no endereço indicado no contrato, mas em local diverso informado pelo embargado.
Assim, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, diante dos documentos apresentados pelo embargante de ser o proprietário do bem objeto da constrição judicial, acrescido da irregularidade apresentada no título de crédito o qual não descreveu de forma detalhada, a permitir a individualização do bem dado em garantia, acrescido do fato de que o CRLV digital apresentado pela parte embargada estar em nome da empresa embargante, inexistindo documento a contendo a concordância da embargante com a garantia dada, tenho que a liminar requerida deve ser deferida, uma vez estarem presentes os pressupostos para sua concessão uma vez estar suficientemente demonstrado o domínio e posse do bem pelo embargante.
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da liminar de busca e apreensão do veículo Land Rover, placa PPU2D23, chassi de identificação n SALMWA2JFXGA115790, Renavam n. 01116476467, concedida no processo n. 5178777-70.2024.8.13.0024, bem como a reintegração provisória da posse ao embargante.
Expeça-se ordem ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda à reintegração provisória da posse do veículo ao embargante, devendo o embargado informar o local onde o bem se encontra para o efetivo cumprimento desta decisão.
- Assistant
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE E DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
Excelentíssimo Senhor Desembargador,
-
O presente recurso tem por objetivo impugnar a decisão que concedeu tutela de urgência nos Embargos de Terceiro interpostos pela empresa Locadora de Veículos Diamantina, suspendendo a liminar de busca e apreensão do veículo Land Rover, placa PPU2D23, chassi SALMWA2JFXGA115790, Renavam n. 01116476467, bem como determinando a reintegração provisória da posse ao embargante.
-
Importa destacar, de início, que o embargante agiu com inequívoca má-fé processual, conforme delineado no artigo 80 do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos:
a) Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC): O embargante afirma ser o legítimo proprietário do veículo, embasando-se em documentos datados de 2017. Contudo, omite deliberadamente que realizou a venda do bem a terceiro e não procedeu à devida transferência junto ao DETRAN/MG, o que gerou multas e infrações em seu nome. Tal omissão induziu o juízo a erro, levando-o a acreditar que o embargante ainda detinha a propriedade e posse do veículo.
b) Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC): Ao manter o veículo registrado em seu nome, mesmo após a alienação a terceiro, e ao se valer dessa condição para pleitear a reintegração da posse, o embargante busca se beneficiar indevidamente, em detrimento dos direitos do agravante, que celebrou contrato de alienação fiduciária regularmente registrado em novembro de 2023.
-
Ressalte-se que o contrato de alienação fiduciária firmado entre o agravante e o atual possuidor do veículo foi celebrado em 11/2023, com o devido registro do gravame sobre o bem. O embargante, ciente dessa circunstância, somente contestou a alienação fiduciária após a apreensão do veículo, demonstrando comportamento oportunista e desleal.
-
A manutenção da decisão agravada representa grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, além de causar prejuízos irreparáveis ao agravante, que se vê privado de exercer seus legítimos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
-
Diante do exposto, é imperioso que este Egrégio Tribunal reconheça a litigância de má-fé do embargante, aplicando as sanções previstas nos artigos 79 e 81 do CPC, inclusive com a suspensão dos efeitos da decisão que lhe concedeu a tutela de urgência.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência nos Embargos de Terceiro, determinando a retomada da liminar de busca e apreensão do veículo;
b) O reconhecimento da litigância de má-fé do embargante, com a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do CPC;
c) A condenação do embargante ao pagamento de multa e indenização pelos prejuízos causados, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [Data].
[Nome do Advogado]
OAB/[Estado] [Número da OAB]
-