reescreva Sim, será necessária a notificação da operação ao CADE. De acordo com a Lei…
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reescreva Sim, será necessária a notificação da operação ao CADE. De acordo com a Lei 12.529/2011, em seu artigo 2º, a lei se aplica "às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos". Portanto, a notificação dessa venda é obrigatória.
Existem três critérios principais para a aplicação da lei: territorialidade, nacionalidade dos agentes e local de verificação dos efeitos. Embora o contrato tenha sido assinado em Madrid, o que exclui a aplicação do critério de territorialidade, e as empresas envolvidas sejam italiana e espanhola, o que elimina o critério de nacionalidade, a operação ainda produz efeitos no Brasil. Ambas as empresas possuem subsidiárias controladas no Brasil, o que significa que os efeitos da operação serão sentidos no território brasileiro, enquadrando-se assim no terceiro critério.
Uma vez estabelecida a aplicabilidade da lei, é necessário verificar se a venda da empresa italiana para a espanhola constitui um ato de concentração. Segundo o artigo 90, inciso II, da mesma lei, a operação pode ser considerada um ato de concentração, o que nos remete ao artigo 88 e suas condições para a necessidade de submissão ao CADE.
Em conclusão, devido ao impacto no mercado brasileiro, evidenciado pela presença de holdings no Brasil, não importa onde o contrato foi assinado ou quais empresas estão envolvidas. A operação deve ser notificada ao CADE se cumprir as condições especificadas na lei.
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Sim, será necessária a notificação da operação ao CADE. Conforme estipulado pela Lei 12.529/2011, no artigo 2º, a lei se aplica "às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos". Portanto, a notificação dessa venda é obrigatória.
Há três critérios principais para a aplicação da lei: territorialidade, nacionalidade dos agentes e local de verificação dos efeitos. Embora o contrato tenha sido assinado em Madrid, o que exclui a aplicação do critério de territorialidade, e as empresas envolvidas sejam italiana e espanhola, o que elimina o critério de nacionalidade, a operação ainda assim produz efeitos no Brasil. Ambas as empresas possuem subsidiárias controladas no país, o que significa que os efeitos da operação serão sentidos no território brasileiro, enquadrando-se assim no terceiro critério.
Confirmada a aplicabilidade da lei, é necessário verificar se a venda da empresa italiana para a espanhola constitui um ato de concentração. De acordo com o artigo 90, inciso II, da mesma lei, a operação pode ser considerada um ato de concentração, remetendo-nos ao artigo 88 e suas condições para a necessidade de submissão ao CADE.
Em conclusão, devido ao impacto no mercado brasileiro, evidenciado pela presença de holdings no Brasil, não importa onde o contrato foi assinado ou quais empresas estão envolvidas. A operação deve ser notificada ao CADE se cumprir as condições especificadas na lei.
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reescreva sem resumir tanto "A empresa Itália Telefone é vendida para a empresa Espanha Telefonia Móvel. O contrato de compra das ações é redigido e assinado em Madrid e envolve a aquisição das ações da holding da empresa italiana. Ambas possuem subsidiárias controladas pelas respectivas holdings no Brasil. Tendo em vista que o contrato foi firmado no exterior e a empresa holding adquirida é italiana, será necessário notificar a operação no Brasil?
Resposta 1: Sim, será necessária a notificação da operação ao CADE. De acordo com a Lei 12.529/2011 em seu art. 2o esta será aplicada “às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos”, sendo assim obrigatória a notificação desta venda. Existem dois critérios expressos para que esta lei seja aplicada, além de um doutrinário que pode apenas ser inferido, mas existente em ordenamentos estrangeiros. Estes critérios são definidos por Forgioni como territorialidade, nacionalidade dos agentes e local de verificação dos efeitos. O tratado fora assinado em Madrid, não cabendo a aplicação da territorialidade pela prática não ter sido cometida no país. Também não é possível a aplicação do segundo critério, por se tratar de empresa italiana e espanhola envolvidas na compra, sem envolvimento direto de nenhuma brasileira. Portanto, as duas primeiras situações são afastadas do caso em questão. Porém, os efeitos serão sentidos no território brasileiro, já que “[a]mbas possuem subsidiárias controladas [...] no Brasil”, sendo assim enquadrada a negociação no terceiro critério, suficiente para que a lei citada a atinja. Sabendo que a lei deve ser aplicada, é necessário analisar se a venda da empresa italiana para a espanhola é um ato de concentração. A resposta para esta questão está no art. 90 da mesma lei, inciso II, que considera sim a possibilidade de haver um ato de concentração, nos remetendo ao art. 88 e suas condições para de fato haver na necessidade da submissão ao CADE, assunto este estudado já em aulas anteriores.
20 Em conclusão, ao afetar o mercado brasileiro, fato inferido por existirem holdings no Brasil, não é relevante onde foi assinado o contrato ou quais empresas são envolvidas, devendo notificar a operação caso se encaixe nos artigos que especificam as condições para tal."
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A empresa Itália Telefone foi vendida para a empresa Espanha Telefonia Móvel. O contrato de compra das ações foi redigido e assinado em Madrid, envolvendo a aquisição das ações da holding da empresa italiana. Ambas as empresas possuem subsidiárias controladas pelas respectivas holdings no Brasil. Considerando que o contrato foi firmado no exterior e a empresa holding adquirida é italiana, será necessário notificar a operação no Brasil?
Resposta:
Sim, será necessária a notificação da operação ao CADE. De acordo com a Lei 12.529/2011, no seu artigo 2º, a lei se aplica “às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos”, tornando obrigatória a notificação dessa venda. Existem três critérios principais para a aplicação desta lei: territorialidade, nacionalidade dos agentes e local de verificação dos efeitos.
O contrato foi assinado em Madrid, portanto, o critério de territorialidade não se aplica, pois a prática não foi cometida no Brasil. Além disso, as empresas envolvidas são italiana e espanhola, o que exclui a aplicação do critério de nacionalidade, pois não há envolvimento direto de nenhuma empresa brasileira.
Portanto, os dois primeiros critérios – territorialidade e nacionalidade – são afastados neste caso. No entanto, os efeitos da operação serão sentidos no território brasileiro, uma vez que “ambas possuem subsidiárias controladas no Brasil”. Assim, a negociação se enquadra no terceiro critério, que é suficiente para que a lei citada seja aplicada.
Dado que a lei deve ser aplicada, é necessário analisar se a venda da empresa italiana para a espanhola constitui um ato de concentração. De acordo com o artigo 90, inciso II, da mesma lei, a operação pode ser considerada um ato de concentração. Isso nos remete ao artigo 88 e às suas condições para a necessidade de submissão ao CADE, aspecto que já foi estudado nas aulas anteriores.
Em conclusão, devido ao impacto no mercado brasileiro, evidenciado pela existência de holdings no Brasil, não importa onde o contrato foi assinado ou quais empresas estão envolvidas. A operação precisa ser notificada ao CADE se cumprir as condições especificadas nos artigos mencionados.
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reescreva No caso apresentado, é clara a infração da ordem econômica pelas empresas concorrentes, conforme descrito nos incisos I, II e IV do artigo 36 da Lei 12.529/2011, que tipificam diversas condutas ilícitas no §3º do mesmo artigo. Assim, essas empresas cometeram um ato ilícito. De acordo com o artigo 927 do Código Civil, ao praticar um ato ilícito que cause dano a outrem, surge a obrigação de repará-lo.
É necessário, portanto, conforme o Código Civil e a doutrina, que exista uma relação de dano e de nexo causal entre a prática adotada e a perda de mercado que levou ao encerramento das atividades da empresa Concretix. O nexo causal é explícito no enunciado, ao determinar que o encerramento das atividades ocorreu “em razão” da progressiva perda de mercado. Assim, podemos inferir que também houve dano, sendo necessária sua quantificação para que possa ser ressarcido.
Buscando o ressarcimento dos prejuízos causados, a empresa Concretix pode ingressar em juízo contra suas concorrentes através de uma ação de indenização por danos materiais e/ou emergentes. Há, portanto, o direito de ação conforme previsto no artigo 47 da Lei 12.529/2011. Esse mesmo artigo indica que a ação ocorrerá apenas no Poder Judiciário, não sendo necessário envolvimento do CADE, por se tratar de um processo administrativo.
Embora não seja necessário, o CADE pode intervir como assistente judiciário, elaborando um parecer que demonstre a existência da infração da ordem econômica, assim como fixar os valores devidos pelas rés. Cabe destacar que há divergência na doutrina sobre se esta autarquia possui legitimidade para julgar o caso em si, já que pode realizar processos administrativos e impor sanções.
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No caso apresentado, há uma clara infração à ordem econômica pelas empresas concorrentes, conforme descrito nos incisos I, II e IV do artigo 36 da Lei 12.529/2011, que tipificam diversas condutas ilícitas no § 3º do mesmo artigo. Assim, essas empresas cometeram um ato ilícito. Conforme o artigo 927 do Código Civil, ao praticar um ato ilícito que cause dano a outrem, surge a obrigação de repará-lo.
É necessário, portanto, conforme o Código Civil e a doutrina, que exista uma relação de dano e de nexo causal entre a prática adotada e a perda de mercado que levou ao encerramento das atividades da empresa Concretix. O nexo causal é explícito no enunciado, ao determinar que o encerramento das atividades ocorreu “em razão” da progressiva perda de mercado. Assim, podemos inferir que também houve dano, sendo necessária sua quantificação para que possa ser ressarcido.
Para buscar o ressarcimento dos prejuízos causados, a empresa Concretix pode ingressar em juízo contra suas concorrentes através de uma ação de indenização por danos materiais e/ou emergentes. Há, portanto, o direito de ação conforme previsto no artigo 47 da Lei 12.529/2011. Esse mesmo artigo indica que a ação ocorrerá apenas no Poder Judiciário, não sendo necessário envolvimento do CADE, por se tratar de um processo judicial.
Embora não seja necessário, o CADE pode intervir como assistente judiciário, elaborando um parecer que demonstre a existência da infração à ordem econômica, assim como fixar os valores devidos pelas rés. Cabe destacar que há divergência na doutrina sobre se esta autarquia possui legitimidade para julgar o caso em si, pois sua competência é, primordialmente, realizar processos administrativos e impor sanções.