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Amostra de edital.

  1. User

    Amostra de edital.

  2. Assistant

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR

    O Instituto de Educação Superior de São Paulo torna público que está aberto o processo seletivo para a contratação temporária de um Professor de Ensino Superior, para o curso de Matemática.

    Requisitos:

    • Graduação em Matemática;
    • Mestrado em Matemática ou está cursando o mestrado na área;
    • Experiência em docência no ensino superior.

    A seleção será constituída de três fases:

    1. Avaliação dos documentos;
    2. Prova escrita;
    3. Prova didática.

    A prova escrita será realizada no dia 25/07/20XX, às 14h, no Campus do Instituto de Educação Superior de São Paulo. A prova didática será agendada posteriormente aos candidatos aprovados na prova escrita.

    Os candidatos interessados deverão enviar a documentação solicitada, conforme as informações do edital, até o dia 20/07/20XX.

    A remuneração será de R$ 50 por hora/aula.

    O edital completo está disponível no site do Instituto de Educação Superior de São Paulo.

    São Paulo, 01 de julho de 20XX.

    Diretoria Acadêmica do Instituto de Educação Superior de São Paulo.

  3. User

    Amostra de edital de licitação.

  4. Assistant

    EDITAL DE LICITAÇÃO

    PROCESSO LICITATÓRIO N.º 001/20XX

    MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA

    TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

    O Município de XYZ, Estado de ABC, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º XXX/20XX, torna público que, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, promoverá a Licitação na Modalidade Concorrência Pública, do tipo Menor Preço Global, para contratação de empresa especializada visando a contratação de obra de Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública do município.

    DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA: dia XX de XXXXXX de 20XX, às XX horas e XX minutos, na sede da Prefeitura Municipal de XYZ, situada na Rua ABC, n° XX, Centro.

    O edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados a partir do dia XX/XX/20XX, através do site [informar endereço eletrônico do site da Prefeitura Municipal XYZ].

    Maiores informações poderão ser obtidas no endereço: Rua ABC, n° XX, Centro, telefones (00) 0000-0000 ou 0000-0000.

    ABC, XX de XXXXXX de 20XX.

    Comissão Permanente de Licitação.

  5. User

    amostra de código penal.

  6. Assistant

    CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

    LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

    Parte Geral

    Título I

    Da Aplicação da Lei Penal

    Capítulo I

    Princípios Gerais

    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    Título II

    Do Crime

    Capítulo I

    Da Ilicitude Penal

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    Capítulo II

    Da Imputabilidade Penal

    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Título III

    Da Prevenção do Crime

    Capítulo I

    Das Medidas Preventivas

    Art. 144 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Parágrafo único. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Capítulo II

    Da Participação de Menores em Crimes

    Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    Título IV

    Da Extinção da Punibilidade

    Capítulo I

    Da Anistia

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (Revogado pela Lei nº 11.343, de 2006);

    VIII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Capítulo II

    Da Prescrição

    Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

    II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

    III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

    IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

    VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

    Capítulo III

    Da Decadência

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    (...)

    § 5º - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado.

    § 6º - A renúncia ao direito de representação, ou ao exercício do direito de queixa, só valerá quando feita, expressa ou tacitamente, nos autos do processo, e antes do trânsito em julgado da sentença.

    § 7º - A representação ou queixa poderá ser retratada, não obstante haja sido oferecida.

    Capítulo IV

    Da Perempção

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    (...)

    § 4º - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Ministério Público será intimado para, querendo, aditar a queixa ou a denúncia, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

    Parte Especial

    Título I

    Dos Crimes contra a Pessoa

    Capítulo I

    Dos Crimes Contra a Vida

    Art. 121 - Matar alguém:

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

    Exemplo de trechos do Código Penal Brasileiro, que é extenso e completo.